Condições de compra, venda e garantia
CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E RESPONSABILIDADES
O veículo será entregue após a assinatura deste contrato. Logo que as condições de pagamento
estejam concluídas (ou após boa cobrança em caso de valores) a entidade vendedora compromete-se
a proceder à efectiva aquisição e legalização da viatura em causa. Todas as despesas inerentes ao
averbamento da viatura, são da responsabilidade do comprador. A falta de cumprimento por parte do
comprador das cláusulas em questão leva à nulidade deste contrato sendo imputadas as despesas
subsequentes ao mesmo. Em caso de rescisão contratual no âmbito dos direitos do consumidor, o
comprador abaixo assinado compromete-se a entregar o bem adquirido e a indemnizar o vendedor
pelos danos emergentes e lucros cessantes provenientes da rescisão, ainda que esta seja efectuada
dentro dos prazos legais. Após a entrega do veiculo, a entidade compradora, assume a exclusiva e
integral responsabilidade por quaisquer danos, responsabilidades e obrigações, de civil ou penal,
que possam vir a ser imputados à utilização da referida viatura. Tal responsabilidade é extensível à
subscrição de seguro obrigatório de circulação, bem como todos os outros documentos referentes à
legalização da aquisição em causa. m caso do vendedor retomar alguma viatura, a entidade
compradora fica comprometida a entregar a mesma livre de ónus e encargos.
1. As presentes condições tem por objectivo as eventuais reparações do veículo garantido (peças e mão-
de-obra) necessárias à sua reposição no estado em que foi vendido, nos termos constantes do
memo contrato. O vendedor pode reparar ou utilizar material recondicionado nas peças danificadas.
2. As disposições destas condições envolvem a responsabilidade da entidade vendedora a obrigar-se a
mandar reparar o veículo garantido, mas atendendo às suas limitações, não suprimem nem reduzem
a garantia legal prevista, além de outros, nos artigos 913 a 916 e 921 do Código Civil, e na
legislação aplicável à defesa dos consumidores nomeadamente no artigo 4° da Lei n°24/96 de 31/07.
O comprador declara que aceita a garantia acordada, de acordo com o n°2 do artigo 5° do decreto-lei
n°67/2003 de 8 de Abril.
3. Para beneficiar desta garantia é indispensável seguir o programa de manutenção preconizado
neste contrato. No caso de ser necessária qualquer reparação, a mesma terá de ser feita nas oficinas
do vendedor. Qualquer intervenção/reparação não autorizada pelo vendedor não será reembolsada e
levará à nulidade da garantia.
DURAÇÃO DA GARANTIA
As presentes condições de garantia tem a duração de 18 meses ou 10.000kms com início na data de
subscrição do contrato que coincide com o dia da entrega efetiva do veículo ao cliente.
A PRESENTE GARANTIA DEIXA DE SER APLICÁVEL
– Em caso de revenda do veículo, ou aquando de outra forma, o veículo deixa de pertencer ao
subscritor.
– Em caso do não respeito das condições de manutenção, assistência e revisão previstas pelo
construtor, assim como previstas neste contrato de garantia.
ÓRGÃOS E PEÇAS GARANTIDOS
Estas condições garantem somente avarias relacionadas com Caixa/Motor, excluindo qualquer outro tipo
de órgãos mesmo que estes estejam relacionados com os mesmos. A regeneração/reparação do filtro
de partículas não está abrangido pela presente garantia.
AVARIAS E PRESTAÇÕES EXCLUÍDAS
– Está excluído o pagamento de qualquer tipo de reparação, veículo de substituição, reboque ou
outras despesas sem consentimento e notificação prévia à entidade vendedora.
Desgaste normal (que é caracterizado pela comparação entre o estado constatado das peças
danificadas, a sua quilometragem, seu tempo de uso determinado e o potencial médio de
funcionamento que lhe é conferido).
– O não respeito pelas condições estipuladas pela presente garantia, nomeadamente o não respeito
pela manutenção periódica do veículo.
– Provocadas voluntariamente ou por negligência do beneficiário desta garantia.
– Uma utilização anormal do veículo ou não recomendada pelo construtor.
– Intervenções com peças e/ou mão-de-obra que não respeitem as regras mecânicas.
– Consequência de condições climatéricas, imobilização prolongada do veículo a catástrofes
naturais.
– Acidentes rodoviários, roubos, incêndios internos ou externos, ou outro qualquer incidente
ocorrido em que o veículo não esteja na posse do proprietário.
– Utilização de combustíveis ou lubrificantes não adequados, bem como alterações feitas no veículo.
– Tendo origem em qualquer peça não incluída em ‘ÓRGÃOS E PEÇAS GARANTIDOS’
– Se o veículo não cumprir com qualquer disposição legal, nomeadamente inspeções periódicas e
alteração das características do veículo.
– Qualquer tipo de danos sobre terceiros em consequência direta ou indireta de uma avaria
abrangida por esta garantia.
– As avarias que surjam depois do veículo circular com os indicadores de pressão do óleo ou
temperatura a indicarem qualquer falha.
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO
O programa de manutenção compreende os controles mínimos, manutenção ou substituição de
peças programadas pelo construtor, para que o veículo funcione nas melhores condições. É exigido
ao utilizador o respeito à periodicidade da manutenção, e seus conteúdos sob pena de perder os
direitos da presente garantia. Para tal deverá o proprietário do veículo manter consigo todas as
provas de manutenção (comprovativo de mudanças de óleos e filtros, tal como faturas oficiais
detalhadas e comprovativas de qualquer tipo de revisão periódica efetuada).
9. Toda a fraude, falsificação ou falso testemunho originará automaticamente a nulidade do contrato.